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A reforma do sistema de supervisão pública da atividade de auditoria em Portugal


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Title:
A reforma do sistema de supervisão pública da atividade de auditoria em Portugal
Authors:
Ferreira Gomes, José
Editor:
Universidad Miguel Hérnández de Elche
Department:
Departamentos de la UMH::Ciencia Jurídica
Issue Date:
2015
URI:
https://hdl.handle.net/11000/36110
Abstract:
Entre 1972 e 2008, a supervisão da atividade dos revisores oficiais de contas (ROC) e das sociedades de revisores oficiais de contas (SROC) coube exclusivamente à Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) [Inicialmente designada Câmara dos Revisores Oficiais de Contas, criada pelo Decreto Lei n.º 1/72, de 3 de janeiro. Cfr. José Ferreira Gomes, Da Administração à Fiscalização de Sociedades: A obrigação de vigilância dos órgãos da sociedade anónima, Coimbra: Almedina, 2015, § 12.]. A esta cabia, por um lado, «representar e agrupar os seus membros», defendendo os seus intereses [Cfr. arts. 1º e 4.º/2 do Decreto-Lei n.º 487/99 de 16 de novembro, que esteve em vigor até à reforma operada pela Lei n.º 140/2915, de 7 de setembro], e, por outro, regular e supervisionar o exercício das suas atividades.
Knowledge area:
CDU: Ciencias sociales: Derecho
Type of document:
info:eu-repo/semantics/article
Access rights:
info:eu-repo/semantics/openAccess
Attribution-NonCommercial-NoDerivatives 4.0 Internacional
DOI:
https://doi.org/10.21134/lex.vi.447
Appears in Collections:
Núm. 1 Octubre-Diciembre 2015



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