La cesión global de activo y pasivo ante una situación de insolvencia empresarial

Abstract

Bankruptcy law is an integral branch of com-mercial law that regulates the extraordinary situation of the companies in insolvency proceeding. The structural modi-fication operations and particularly, the global assignment of assets and liabilities, can be carried out as a vehicle of restructuring and reorganization. This paper analyzes the use of this structural corporate change as a possibility of restructuring the companies in a pre-insolvency proceed-ing scenario. This structural change can be considered as a preventive mechanism or alternative to the insolvency proceeding.

A lei de falências é um ramo integral do direito co-mercial que regula a situação extraordinária das empresas em processo de insolvência. As operações de modificação estrutu-ral e, principalmente, a atribuição global de ativos e passivos, podem ser realizadas como um veículo de reestruturação e reorganização. Este artigo analisa o uso dessa mudança es-trutural corporativa como uma possibilidade de reestruturar as empresas em um cenário de processo de pré-insolvência. Essa mudança estrutural pode ser considerada como um me-canismo preventivo ou alternativa ao processo de insolvência.